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Termos de Responsabilidade nas Instalações Elétricas

Os Termos de Responsabilidade são documentos obrigatórios na área das instalações elétricas em Portugal, previstos no artigo 20.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 96/2017, e aprovados pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).

Estes documentos formalizam a responsabilidade técnica nas fases de projeto, execução e exploração de uma instalação elétrica.

São exigidos sempre que exista projeto elétrico obrigatório ou quando a instalação esteja sujeita a vistoria ou inspeção.

Termo de Responsabilidade pelo Projeto

Emitido e assinado pelo projetista responsável.

Declaração legal:

“Declaro que se observam, no projeto de execução, as disposições regulamentares em vigor, bem como outra legislação aplicável.
Declaro também que o projeto simplificado está em conformidade com o projeto de execução, no que respeita às disposições regulamentares de segurança aplicáveis para efeitos de vistoria/inspeção.
//20__”

Este termo garante que:

  • O projeto cumpre a regulamentação de segurança em vigor

  • A legislação aplicável foi respeitada

  • Existe conformidade entre projeto simplificado e projeto de execução

Termo de Responsabilidade pela Execução

Assinado pelo técnico responsável pela execução da instalação elétrica.

Declaração legal:

“Declaro que tomo a responsabilidade pela execução, a título individual, da instalação elétrica, de acordo com o respetivo projeto de execução, caso seja legalmente exigido, e com as disposições regulamentares de segurança aplicáveis.
Declaro também que foram efetuados os ensaios e verificações necessários para garantir a segurança e o correto funcionamento das instalações elétricas, tendo em vista a sua entrada em exploração.
//20__”

Este documento confirma que:

  • A instalação foi executada conforme o projeto (quando aplicável)

  • Foram realizados ensaios e medições obrigatórias

  • A instalação reúne condições técnicas para entrada em funcionamento

Termo de Responsabilidade pela Exploração

Assumido pelo titular ou responsável pela instalação elétrica.

Declaração legal:

 

“Declaro que tomo a responsabilidade pela boa exploração da instalação elétrica, de acordo com as disposições regulamentares de segurança em vigor e demais legislação aplicável, enquanto esta estiver em exploração, salvo declaração expressa em contrário, e pela boa exploração das instalações que se venham a estabelecer, desde que essas sejam do meu conhecimento expresso.
 

Este termo estabelece que o responsável:

  • Garante a manutenção das condições de segurança

  • Assegura a correta utilização da instalação

  • Cumpre a legislação durante todo o período de exploração

Quando São Necessários os Termos de Responsabilidade?

São normalmente exigidos em situações como:

  • Instalações elétricas novas

  • Obras sujeitas a projeto elétrico

  • Aumentos de potência com obrigatoriedade de projeto

  • Estabelecimentos comerciais e industriais

  • Instalações sujeitas a vistoria ou inspeção

Prestamos Apoio na Emissão de Termos de Responsabilidade

Se necessita de Termo de Responsabilidade para projeto, e execução, prestamos acompanhamento técnico completo:

  • ✔ Análise da obrigatoriedade legal

  • ✔ Verificação técnica da instalação

  • ✔ Execução conforme projeto (quando aplicável)

  • ✔ Realização de ensaios e medições regulamentares

  • ✔ Apoio em processos junto das entidades competentes

Trabalhamos em conformidade com a legislação em vigor e com os requisitos técnicos exigidos pelas entidades reguladoras.

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